CAE aprova incentivo a incorporadoras e construtoras do Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 888/2019. O texto posterga o
Regime Especial Tributário para as contratações do faixa 1, no programa Minha
Casa Minha Vida, para os contratos firmados até 31/12/2018. No mais, determina
que as vendas realizadas após a construção estão incluídas no Regime Especial
Tributário das incorporações com patrimônio de afetação. O texto segue para o
Plenário.
