PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA

No projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Goiânia, há questões que merecem reflexão, pois trazem insegurança à nossa cidade. A referida lei deve contribuir com o bom planejamento, bem como dar segurança jurídica à população. É elemento decisivo negativamente ao desenvolvimento e à prosperidade da urbe, especialmente quando se distancia do bom urbanismo ou do melhor direito.

O plano diretor é uma lei obrigatória para municípios com mais de vinte mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que traça as diretrizes da política de desenvolvimento e de expansão da cidade. É, portanto, instrumento legal de planejamento urbano que deve ser bem pensado tanto do ponto de vista urbanístico quanto jurídico.

Um exemplo (outros existem) de matéria que merece atenção de nossos vereadores é a denominada cota solidária em novos loteamentos. Em linhas gerais, a regra proposta determina que 5% dos lotes em um novo parcelamento sejam destinados, obrigatoriamente, à habitação de famílias de baixa renda.

A proposta impõe ônus ao loteador, pois limita a disposição de seu patrimônio. Gera um custo que vai de encontro à recém aprovada Lei de Liberdade Econômica. Essa determina que somente podem ser exigidas contrapartidas urbanísticas que visem mitigar os efeitos gerados especificamente pelo empreendimento a ser aprovado.

Vale lembrar, ainda, que, em passado recente, o Judiciário goiano julgou inconstitucional o banco de lotes previsto na legislação goianiense, norma análoga que determinava a doação compulsória de um percentual de lotes ao Município.

A aprovação de normas que não se sustentem perante o Direito brasileiro ou que gerem discussões judiciais generalizadas, como nos parece a da proposta acima exemplificada, não contribuem para o planejamento e para segurança jurídica. Travam os negócios, geram custosas discussões judiciais e desestimulam o investimento.

O acesso à moradia é um problema nacional grave e um direito fundamental que deve, obrigatoriamente, ser estimulado e concretizado pelo poder público. Obviamente, através de ações e regras válidas.

Não basta a existência de boas leias para efetivar o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável das cidades. No entanto, sem boas leis, dificilmente alcançaremos tal objetivo. A revisão do Plano Diretor de Goiânia merece toda nossa atenção.

 

Arthur Rios Júnior é advogado imobiliário e da Construção Civil.

Artigo publicado no jornal O Popular em 10/10/2019 - 05:00

Por Dr. Arthur Rios Júnior

Sócio da Arthur Rios Advogados desde 2006⁣⁣

Graduado pela Universidade Federal de Goiás (UFG)⁣⁣

Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Universidade Cândido Mendes⁣⁣

Especialista em Direito Corporativo (LL.M.), Ibmec⁣⁣

Especialista em Direito Tributário, Ibet⁣⁣

Co-autor "Manual De Direito Imobiliário" (Juruá)⁣⁣

Vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO, 2013/2015⁣⁣

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO, Subseção de Aparecida de Goiânia, 2016/2018⁣⁣

Árbitro na 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia de 2014 a 2019⁣⁣

Conselheiro Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil desde 2014⁣⁣

Diretor em Goiás do Instituto Brasileiro De Direito Imobiliário (Ibradim)⁣⁣

Atuação no Direito Imobiliário e da Construção desde 2001.⁣⁣