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Definidos Requisitos para Decretação de Indisponibilidade de Bens em Execução Fiscal - STJ
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis.
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Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI
Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI
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Usufrutuário tem Legitimidade para Propor Ação Reivindicatória (STJ)
O usufrutuário é PARTE legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem.
