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Definidos Requisitos para Decretação de Indisponibilidade de Bens em Execução Fiscal - STJ
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis.
Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI
Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI
Usufrutuário tem Legitimidade para Propor Ação Reivindicatória (STJ)
O usufrutuário é PARTE legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem.
Lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Goiânia apresenta inconstitucionalidade, avalia advogado
Os reflexos da lei aprovada em Goiânia, que alterou as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começam a ser conhecidos.
Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.
