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Da Instituição de Condomínio nos Loteamentos Fechados
Atualmente, muito se discute sobre a legalidade dos “loteamentos fechados”, por falta de previsão na Lei de Parcelamento do Solo (n°. 6.799/79) e em qualquer outro diploma normativo federal.
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Das Alterações da Lei do Inquilinato Pela Lei 12.112 de 09 de Dezembro de 2009
A Lei 12.112 de 09 de Dezembro de 2009 trouxe relevantes alterações à Lei do Inquilinato (8.245/.91). Desde então, meios não-especializados passaram a tratá-la, inclusive, como “nova lei do inquilinato”.