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O Imposto Sobre Serviços (ISS), como o próprio nome sugere, incide sobre a prestação de serviços, entre eles o de construção civil. Nesta espécie, a controvérsia sobre a inclusão ou não dos materiais na base de cálculo pode ter chegado ao fim, de forma favorável às construtoras.

Recentes posicionamentos da Receita Federal sobre a permuta de imóveis traz insegurança para as empresas submetidas à sistemática de tributação da renda pelo lucro presumido.

A arbitragem é cada dia mais utilizada pelas empresas nacionais. Em um cenário onde o Poder Judiciário demonstra enorme dificuldade em prestar um serviço a altura das expectativas das partes que lhe procuram, a tendência é de que a mesma continue se difundindo.

A ocupação irregular de imóveis é uma triste realidade nacional que, a partir de 2009 – com a edição da Lei 11.977/2009 - passou a ter mais condições de ser alterada. A referida lei disciplina a regularização fundiária de assentamentos urbanos.