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Desempregados poderão deixar de pagar prestação de imóvel por até oito meses.
Renovação Sucessiva de Contrato de aluguel não autoriza rescisão imotivada.
Morador de apartamento térreo será indenizado por objetos arremessados na varanda.
Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de d
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