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Usufrutuário tem Legitimidade para Propor Ação Reivindicatória (STJ)

O usufrutuário é PARTE legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem.

Lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Goiânia apresenta inconstitucionalidade, avalia advogado

Os reflexos da lei aprovada em Goiânia, que alterou as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começam a ser conhecidos.

Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.