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Definidos Requisitos para Decretação de Indisponibilidade de Bens em Execução Fiscal - STJ

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis.

Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI

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