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A legislação nacional determina, hoje, que os imóveis rurais sejam identificados pelo processo de georreferenciamento. Fixa, ainda, prazos para que os proprietários o promovam e impõe restrições aos inertes.

Pelo georreferenciamento, a área da propriedade rural é indicada por coordenadas obtidas via satélite, aumentando, enormemente, a precisão daquela. Isto, sem dúvida, contribuirá para a diminuição de lides que envolvam os limites e confrontações das propriedades rurais, gerando maior segurança para os donos de imóveis desta natureza.

O procedimento do georreferenciamento pode ser assim sintetizado: inicialmente é promovido o levantamento técnico do imóvel nos moldes anteriormente esclarecidos, por agrimensor. Posteriormente, este é levado ao Incra, que analisará, além da técnica do trabalho, se a descrição do bem não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro. Por fim, é transposto para a matrícula do imóvel, no serviço de registro de imóveis.

A lei fixou prazos limites diversos para a conclusão do georreferenciamento, tendo-se em vista a dimensão da propriedade rural. São estes: 19/02/2004, para os imóveis com área igual ou superior a cinco mil hectares; 19/11/2005, área de mil a menos de cinco mil hectares; 19/11/2008, área de quinhentos a menos de mil hectares; e 19/11/2011, área inferior a quinhentos hectares.

Basicamente, a penalidade para o não cumprimento dos prazos é a impossibilidade de desmembrar, parcelar ou remembrar a área, bem como de alienar a mesma.

A grande maioria dos imóveis rurais brasileiros possui área inferior a quinhentos hectares. Logo, para estes, o prazo para conclusão do georreferenciamento vence em alguns meses. Como o procedimento pode ser bastante demorado, os proprietários devem ficar atentos para evitar, assim, dores de cabeças futuras.